Miscellaneous
Nesta prosa Diego e Guilherme debatem recentes decisões do Poder Judiciário de Minas Gerais, em especial nos Juizados Especiais, que exigem do Consumidor prévia tentativa de solução administrativa da lide no site www.consumidor.gov.br perante o fornecedor antes de promover o ajuizamento de demandas judiciais. Tais decisões caminham na contramão do panorama principiológico protetivo do CDC (Código de Proteção e Defesa do Consumidor) e merecem ser debatidas.