CCJ aprova feminicídio como crime imprescritível

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Pautas Femininas

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O destaque do “Pautas Femininas” dessa semana destaca a aprovação na Comissão de Constituição e Justiça a inclusão do Feminicídio e do estupro no rol dos crimes inafiançáveis e imprescritíveis. A proposta ( PEC 75/2019 ), de autoria da Rose de Freitas (Podemos-ES), seguiu para análise do plenário do Senado. Outros destaques são a aprovação pelo Senado do projeto que amplia faixa etária para mamografias pelo SUS e a sanção da proposta que que obriga realização de exame para diagnóstico de câncer em até 30 dias.