Miscellaneous
Na última sexta-feira (12), o presidente Jair Bolsonaro vetou trechos da Lei 14.010 de 2020, aprovada no Congresso Nacional, que institui normas de caráter transitório e emergencial para a regulação de relações jurídicas de Direito Privado em virtude da pandemia do novo coronavírus. Ou seja, de maneira prática, a lei conferia poderes especiais aos síndicos durante o enfrentamento à Covid-19. Um dos artigos vetados dava aos síndicos o poder de impedir festas nos condomínios sem a necessidade consultar os moradores. Outro trecho vetado proíbe a concessão de liminar ordenando a desocupação de imóveis urbanos nas ações de despejo abertas a partir de 20 de março, no início da pandemia. Agora, o texto com vetos volta para apreciação do Congresso. Nesta edição do Olho Vivo, Luiz Gustavo Tardin repercute os trechos vetados e explica o que muda e o que não muda na aplicação do Direito Privado. Acompanhe!