S01 E15 - Lyra comenta projetos de lei enviados pela Prefeitura

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Venho denunciando, no Plenário e nessa página, que o Executivo mandou uma proposta orçamentária incompatível com a realidade da arrecadação do município nesses tempos de crise. Não bastasse isso, foi aprovada uma série de projetos que aumentam impostos e estendem benefícios a categorias do funcionalismo, na contramão da responsabilidade fiscal que o momento pede. Após os aumentos de IPTU, ITBI e ISS, afundando ainda mais a nossa combalida economia, a Câmara aprovou um aumento de R$ 60 milhões na COSIP, que irá impactar sobretudo as empresas e, por consequência, os empregos e o custo de vida na cidade. Meu voto foi CONTRÁRIO a todas essas medidas. Informo ainda que, seguindo na linha da irresponsabilidade fiscal, a Comissão de Justiça e Redação da Câmara rejeitou meu projeto de lei que proíbe a concessão de pontos facultativos no serviço público do Rio. A Comissão de Justiça e Redação alega que não caberia à Câmara proibir o Prefeito de conceder ponto facultativo aos servidores. Observem que as votações da semana passada deixam claro que o Poder Legislativo está disposto a aumentar impostos e persistir na gastança, mas não está disposto a por fim aos famosos feriadões nas repartições. Caminhamos em sentido contrário à responsabilidade fiscal e eficiência no trato da coisa pública. Não é o caminho que o Rio deve seguir. Aproveito para avisar que após a votação da Lei Orçamentária Anual para 2018, ocorrida na quinta-feira passada, o Plenário da Câmara do Rio entra em recesso. Durante esse período, que perdura até 15/02/2018, não haverá votações. No entanto, nosso gabinete segue funcionando normalmente, aberto aos cidadãos e trabalhando em soluções para a cidade e na fiscalização da máquina pública.