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Nesta semana trazemos as seguintes novidades: - PGE/SC obtém vitória em processo e garante que SC pode cobrar complementação do ICMS no regime de Substituição Tributária; - Divulgada lista de credores de precatórios habilitados em edital preliminar; - Portaria regulamenta oferecimento de garantia antecipada pelos contribuintes. Aperte o play e ouça agora!